Conheça alguns direitos assegurados à pessoa presa
Por: Edição
Data: 14/07/2015 11:11:54
Os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 1984). Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalh...