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Aviso aos mais afoitos, o novo CPC regula o que serve como prova digital. A regra geral está no art. 439 (Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua aute...

Nova legislação, que entrará em vigor sexta-feira, consolida a ata notarial como meio de prova e contribui para a desjudicialização do País São Paulo, 17 de março de 2016 – O novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) entrará em vigor no dia 18 de ...

Em dois anos, número de documentos lavrados no Brasil cresceu 88%