Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Por: Editor Feed News
Data: 30/08/2016 18:47:34
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A noti...