Leis municipais que admitiam contratações temporárias são inconstitucionais
Por: Editor Feed News
Data: 10/04/2014 18:40:27
Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade do artigo 192, inciso III, da Lei 509/1999 (Estatuto do Servidor) do município de Bertópolis, em Minas Gerais.