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Inadimplentes podem ter CNH e passaporte suspensos Medidas executivas, previstas no novo Código de Processo Civil (CPC), vêm sendo aplicadas pelos tribunais

Gera dano moral coletivo a exibição de programa de TV no qual crianças e adolescentes são alvo de humilhações, chacotas e outros tratamentos jocosos.

Para o professor mestre em Direito, da Faculdade Drummond, Marcos Bernardini, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), lesa o consumidor com o repasse sobre os custos com ocasionados por furtos de energia. A partir deste ano, moradores do Amazon...

Atualmente é comum alguns consumidores e também profissionais da área de cobrança terem dúvidas sobre o assunto prescrição de dívida, muito popularmente conhecida como “caducar”.   Quanto tempo para prescrição da divida? Embora essa prática, consideran...