Ordenamento jurídico da Indonésia não se baseia no princípio da proporcionalidade’, diz especialista | TVCARUARU.com Televisão via Internet

Segundo a jurista e coordenadora do curso de Relações Internacionais da Faculdade Santa Marcelina – FASM, a pena de morte não cumpre com a função penal básica de reinserir o indivíduo em sociedade. É a primeira vez que um brasileiro é fuzilado.

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Ordenamento jurídico da Indonésia não se baseia no princípio da proporcionalidade’, diz especialista

Publicado por: Redação
17/01/2015 11:00:53
Cortesia Corbis
Cortesia Corbis

Segundo a jurista e coordenadora do curso de Relações Internacionais da Faculdade Santa Marcelina – FASM, a pena de morte não cumpre com a função penal básica de reinserir o indivíduo em sociedade.



É a primeira vez que um brasileiro terá que enfrentar a pena de morte, por crime praticado dentro em outro país. Preso por tráfico de drogas, Marco Archer Cardoso Moreira, de 53 anos, está no corredor da morte há 11 anos e terá sua execução no próximo domingo (17). “É uma questão de territorialidade”, afirma a jurista e coordenadora do curso de Relações Internacionais da Faculdade Santa Marcelina – FASM, Rita do Val. “Quando um delito é praticado em outro país, deve-se respeitar a obrigatoriedade da lei local, independentemente da origem do infrator”.



O que vem chamando atenção dos brasileiros é que, aqui, a pena de morte não se aplica. “Nenhum ordenamento jurídico é perfeito. Não se deve criar uma normativa que impeça o indivíduo de retornar do sistema prisional e ser reinserido em sociedade”, coloca a professora. “Neste quesito, o Brasil está bem a frente da Indonésia. Nosso código penal se baseia no princípio da proporcionalidade, no qual a pena aplicada é compatível com o crime e o dano causado. Moreira desrespeitou uma lei em uma nação que não adota a mesma premissa”.



Ainda que o Itamaraty e a presidente Dilma Rousseff estejam empenhados em pedir clemência ao governo indonésio, o presidente Joko Widoto já anunciou sua política de tolerância zero com traficantes condenados à morte dentro do país. “A motivação para este tipo de crime é, na maioria das vezes, a oportunidade de ganhar dinheiro. Há uma barreira no Brasil que é a educação. Muitas vezes a falta dela faz com que muitos vejam no tráfico o caminho para sobrevivência”, coloca a docente.



O réu declarou que possuía uma dívida hospitalar quando decidiu arriscar-se e entrar com aproximadamente 13 quilos de cocaína no aeroporto de Jacarta. “Punir a ponta da cadeia é pouco eficiente e está longe de ser a melhor política. Moreira era uma ‘mula’, quem apenas leva as drogas. Poderiam tê-lo usado como forma de chegar aos mandantes, que realmente coordenam a entrada de entorpecentes do país”, pondera.

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