Decisão do STF impede escolas particulares de cobrar valor adicional para alunos com deficiência | TVCARUARU.com Para Smart TV, PC e Mobiles

Souza Cescon assessorou Movimento Down em julgamento de ADI   São Paulo, 14 de junho – Crianças com deficiência poderão estudar em escolas privadas com direitos iguais a outros alunos, sem que haja cobrança adicional pelos estabelecimentos de ensino. E...

cadeirante, deficiente, especial

Decisão do STF impede escolas particulares de cobrar valor adicional para alunos com deficiência

Publicado por: TVCARUARU
11/09/2016 11:29:05

Souza Cescon assessorou Movimento Down em julgamento de ADI

 

São Paulo, Setembro – Crianças com deficiência poderão estudar em escolas privadas com direitos iguais a outros alunos, sem que haja cobrança adicional pelos estabelecimentos de ensino. Essa é a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em agosto de 2015.

 

A ADI buscava questionar a obrigatoriedade de que as entidades privadas de ensino viabilizem o acesso à educação para pessoas com deficiências sem a possibilidade de cobranças adicionais. A obrigação decorre da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 2007. A resolução do caso incluiu esforços da organização Movimento Down, que ingressou na ADI como “amicus curiae”, e que foi assessorada de maneira pro bono pelo Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados, um dos principais escritórios de advocacia do País.

 

“Para nós é importante o engajamento em causas que contribuam com a desconstrução do preconceito. Essa decisão do STF é um importante passo na busca de um Brasil mais justo, onde a convivência com o diferente seja harmônica”, diz o associado do Souza Cescon, Luciano Souza.  Além do advogado, também participaram do caso os sócios do escritório, Tiago Lopes e Fabíola Cammarota.

 

Segundo a co-fundadora do Movimento Down em Brasília, Christiane Aquino, "toda criança com deficiência tem direito à educação inclusiva de acordo com a Convenção da ONU assinada e ratificada pro Brasil com status constitucional. Assim, o STF cumpriu seu papel de guardião da Constituição ao denegar o pedido das escolas particulares".

 

A parceria envolvendo o escritório e o Movimento Down começou há dois anos. Entre as iniciativas apoiadas por ambos está o Plantão Jurídico: Acesso à Escola, que auxilia pais em relação aos seus direitos quando da matrícula escolar.

 

Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados

O Souza Cescon é um dos principais escritórios de advocacia do Brasil. Nossos advogados se destacam pelo comprometimento com a defesa dos interesses de nossos clientes e pela atuação em operações altamente sofisticadas e muitas vezes inéditas no mercado. Nosso objetivo é ser sempre a primeira opção de nossos clientes para suas questões jurídicas mais complexas e assuntos mais estratégicos.


Comentários