Novo Código de Processo Civil amplia atuação dos cartórios de notas | TVCARUARU.com Para Smart TV, PC e Mobiles

Nova legislação, que entrará em vigor sexta-feira, consolida a ata notarial como meio de prova e contribui para a desjudicialização do País São Paulo, 17 de março de 2016 – O novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) entrará em vigor no dia 18 de ...

cartório, ata, notarial, tabelião, usocapião, notas, separação, consensual

Novo Código de Processo Civil amplia atuação dos cartórios de notas

Publicado por: TVCARUARU
17/03/2016 15:32:32

Nova legislação, que entrará em vigor sexta-feira, consolida a ata notarial como meio de prova e contribui para a desjudicialização do País



São Paulo, 17 de março de 2016 – O novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) entrará em vigor no dia 18 de março deste ano com novidades que visam desafogar o Poder Judiciário, ampliando a gama de atos extrajudiciais. Sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 2015, a nova legislação substitui o antigo código, que foi editado em 1973, durante o Regime Militar.



Após inúmeras revisões dos projetos propostos por juristas, acadêmicos e pela sociedade, a modernização do CPC terá forte impacto na desjudicialização de procedimentos e na desburocratização no País.



Ata notarial



O novo CPC formaliza e amplia a utilização da ata notarial lavrada por tabelião de notas como meio de prova para atestar e documentar a existência e o modo de existir de algum fato. Do instrumento público podem, inclusive, constar dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos. “Certamente, isso trará mais celeridade e equilíbrio nas demandas entre os jurisdicionados, além de garantir segurança jurídica”, comenta o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Carlos Fernando Brasil Chaves.



A ata notarial já vem sendo amplamente empregada na pré-constituição de provas para posterior uso na esfera judicial em diversos tipos de casos, como cyberbullying e crimes virtuais. Em 2015, foram realizadas 11.731 atas notariais no estado de São Paulo ante 9.685 em 2014, representando um aumento de 21,1%. O total em todo o Brasil chegou a 42.443 em 2015, ante 36.680 em 2014, um aumento de 16%.



O novo CPC transforma, por exemplo, a ata notarial em um instrumento indispensável para procedimentos como o de usucapião extrajudicial. “A ata notarial ganha diversos usos com o novo Código, o que fará com que a população a utilize cada vez mais”, ressalta Chaves.



Usucapião extrajudicial



O novo CPC estabelece que, sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião.



O primeiro passo é ir ao cartório de notas para fazer uma ata notarial. A pedido da parte interessada, o tabelião lavra um instrumento público para documentar, de forma imparcial e com fé pública, questões relativas ao imóvel usucapiendo, tais como o tempo de posse do requerente e seus antecessores, declarações dos confrontantes e documentos que comprovem a posse do imóvel (ex: pagamento de impostos, contas de serviços públicos, etc.)



Posteriormente, o interessado, representado por advogado, deverá apresentar a ata notarial e os demais documentos necessários ao cartório de Registro de Imóveis competente.



Separação, divórcio e união estável consensuais



O texto final do novo CPC mantém o instituto da separação como uma alternativa para os casais. Segundo o novo Código, “o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública”.



A escritura não depende de homologação judicial e os interessados devem estar assistidos por advogado ou por defensor público para realizar qualquer dos procedimentos acima.


O que é o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo



O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é uma das mais antigas entidades representativas da atividade de cartórios no Brasil. Fundado em 1951, o CNB/SP se concentra na busca do idealismo e do enfrentamento de questões relativas à classe notarial, sem se descuidar do cumprimento de sua função social e da compreensão da importância da atividade notarial pela sociedade.

Para saber mais: www.cnbsp.org.br.

Imagens de notícias

Tags:

Compartilhar